JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei que hora submeto à apreciação de meus Nobres Pares objetiva dar maior transparência na prestação de serviços relativos a saúde, prestados por entidades privadas, sobretudo referente a contratação de profissionais da saúde.

Vale ressaltar, que a imprensa nacional e local tem divulgado diariamente, matérias sobre a existência de uma quadrilha de falsos médicos que agia em nossa cidade e em outras da nossa região, tais como: Alumínio, Mairinque, Franca, São José dos Campos, São Roque, Américo Brasiliense, dentre outras.

Fruto dessa ação criminosa, foram registrados mais de 60 (sessenta) óbitos subscritos por falsos médicos.

Assim, o que se pretende de forma prática e objetiva é que as entidades privadas enviem a esta Edilidade, bimestralmente, xerocópia de todos os documentos referentes a contratação de profissionais de saúde, colocados a disposição de nossa população.